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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 18:05
Ação de cobrança. Despesas com internação médica. Denunciação da lide ao plano de saúde.
Recusa de pagamento fundada em ausência de preenchimento dos requisitos formais estabelecidos no contrato para liberação do custeio.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00
Embargos à execução fiscal. Nulidade da certidão da dívida ativa. Requisitos formais. Falta de indicação da natureza da dívida. Origem do débito.
Fazenda Pública do Município de Dourados recorre da sentença de procedência do pedido formulado nos embargos à execução opostos pelo Banco Sudameris Brasil S.A.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 15:30
Constitucional, administrativo e ambiental.
Ausência de vícios formais do processo legislativo que culminou com a promulgação do decreto legislativo 788/2005.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 19 de Janeiro de 2009 - 03:00
Arguição de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Obediência à isonomia real. Ausência de vícios formais ou materias. Validade do diploma perante a carta política.
Não prospera a imputação de inconstitucionalidade à Lei Maria da Penha, pois do seu exame tem-se que: desequipara todo um grupo de pessoas; tal grupo é estremado em razão de características especiais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 01:00
Advogado. Contrato de associação firmado com escritório reclamado. Preenchimento dos requisitos formais para sua feitura. Inexistência de prova quanto a eventual vício de consentimento na celebração do contrato.
Além disso, a reclamante não conseguiu provar a existência de vício de consentimento na celebração do referido contrato.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação de execução fiscal (IPVA). Exceção de pré-executividade. Nulidade da certidão da dívida ativa. Alegação de ausência dos requisitos formais.
Extrai-se dos autos que a agravante ajuizou Exceção de Pré-Executividade nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Goiás, a qual não foi conhecida por ausência de instrução probatória necessária a corroborar a pretensão deduzida.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 12:40
Embargos de divergência. Guia de Recolhimento da União (GRU). Porte de remessa e retorno.
Processual civil. Preenchimento manual. Jurisprudência da corte especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Maio de 2015 - 15:05
Processual Civil. Ausência de impugnação específica
Alegou a parte agravante a injustiça da decisão que atenta a aspectos formais em detrimento do
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 16:45
Reconhecida repercussão geral sobre convocação de médico dispensado do serviço militar
O relator avaliou que no recurso estão presentes os requisitos formais de admissibilidade, motivo
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 16:26
Tribunal garante rematrícula e prorrogação do Fies à estudante
Segundo a decisão liminar da juíza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, o acesso à educação deve prevalecer a aspectos formais de contrato.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 11:58
Testamento deve assegurar vontade do testador e proteger direito dos herdeiros
bradesco tentavam anular o testamento alevango defeitos defeitos formais na lavratura
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.
Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, estando suficientemente descrita a conduta
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 11:36
Saldo do Caged em junho de 2021 é positivo em 309.114 vagas
, registrando a abertura de 309.114 vagas formais no mês de junho.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2014 - 17:30
PT tentará barrar investigação de denúncia sobre Petrobras
Segundo o partido, não existem investigações formais na Holanda sobre denúncias de que funcionários
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:38
Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal
Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 10:04
É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde
O relator da matéria considerou presentes os requisitos formais de admissibilidade do recurso
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 18:07
Extradição. República italiana. Tratado específico.
prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 18:22
Decisão sobre contrato de associação e vínculo empregatício
Se o contrato de associação firmado entre advogado e escritório preenche os requisitos formais, não
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2020 - 15:29
Reforma trabalhista completa 3 anos; veja os principais efeitos
País voltou a criar vagas formais em 2018, após três anos de saldo negativo, mas trajetória
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 16:24
TRF1 deverá fundamentar recurso referente a concurso para médico veterinário da UFBA
Candidato aprovado em certame alegou que foram descumpridos aspectos formais na avaliação objetiva